Justiça em Piracicaba: Ministério Público questiona legalidade do novo IPTU
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) protocolou um pedido de liminar à Justiça solicitando a suspensão imediata do Novo Código Tributário de Piracicaba. A ação questiona a forma como o Projeto de Lei 22/2025 foi aprovado pela Câmara de Vereadores no final do ano passado.
Segundo a Promotoria, a tramitação ocorreu sob um regime de urgência considerado "desproporcional e abusivo", impedindo o debate necessário sobre um texto complexo de 588 páginas que revogou 27 leis municipais.
O "Atalho" Legislativo sob mira da Promotoria
O ponto central da crítica do MP reside na falta de análise técnica pelas comissões obrigatórias da Câmara. O projeto, que altera significativamente a Planta Genérica de Valores e impacta tributos como o IPTU, ITBI e ISSQN, não passou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) nem pelas comissões permanentes de finanças e orçamento.
De acordo com o promotor responsável pelo caso, a aprovação em menos de um mês — com uma mensagem modificativa apresentada no mesmo dia previsto para a votação — transformou o processo legislativo em uma "análise exclusivamente política".
Isso, segundo o órgão, expõe a população a erros materiais e fórmulas matemáticas que não puderam ser conferidas devidamente pelos parlamentares.
Impacto financeiro sem estudo técnico
Um dos dados mais sensíveis do novo código é o aumento do IPTU para 69,4% dos imóveis em Piracicaba, enquanto apenas 30,6% tiveram redução.
O Ministério Público destaca que a gestão do prefeito Helinho Zanatta (PSD) não apresentou a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o MP-SP, é inadmissível aprovar uma reforma tributária sem projeções claras de arrecadação ou análises sobre o impacto econômico nas famílias de baixa renda e no setor produtivo. "A publicidade e a transparência são requisitos essenciais", reforça o texto da ação.
O que acontece agora?
Caso a Justiça aceite o pedido de liminar do MP, a nova lei será suspensa e as regras de cobrança anteriores voltarão a valer automaticamente.
Até o momento, a Prefeitura de Piracicaba informou que ainda não foi intimada oficialmente e que apresentará sua defesa garantindo a constitucionalidade da norma assim que tiver acesso aos autos.
Para o contribuinte piracicabano, o cenário é de incerteza. A recomendação é acompanhar os próximos desdobramentos judiciais, pois a decisão pode alterar os valores dos boletos de impostos já emitidos ou previstos para este ano.
