O Ministro Alexandre de Moraes (STF) anulou a votação da Câmara que salvou o mandato de Zambelli, reabrindo a crise institucional. Moraes reafirma que a condenação criminal com trânsito em julgado impõe a perda imediata, sem necessidade de deliberação do Legislativo.
Crise Institucional: O Embate sobre a Cassação de Parlamentares
A decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular a decisão da Câmara dos Deputados e determinar a perda imediata do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) reacendeu a tensão entre o Poder Judiciário e o Legislativo.
O cerne da disputa é qual Poder tem a última palavra para cassar um parlamentar condenado criminalmente.
Visão do STF: Moraes defende que a Constituição Federal atribui ao Judiciário a competência para declarar a perda do mandato de parlamentares condenados criminalmente com trânsito em julgado (art. 55, III e VI). Nesses casos, a Mesa Diretora da Câmara deve apenas "declarar a perda do mandato", em um ato administrativo vinculado e obrigatório, sem submetê-lo a votação.
Decisão da Câmara: Na madrugada de quinta-feira (11/12), a Câmara votou a cassação de Zambelli, obtendo 227 votos favoráveis, abaixo dos 257 necessários, salvando a deputada. Moraes considerou este ato nulo por inconstitucionalidade, alegando desrespeito à legalidade e desvio de finalidade.
O Caso Zambelli e a Condenação Criminal
A ação de Moraes decorre da condenação de Zambelli, em maio, pela Primeira Turma do STF, a 10 anos de prisão em regime inicial fechado, além de multa e indenização de R$ 2 milhões.
A condenação, por unanimidade, foi pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica no caso da invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao lado do hacker Walter Delgatti Neto. A condenação incluía a perda do mandato.
Menos de 24 horas após a votação que a salvou, Moraes deu 48 horas para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), cumprir a determinação do STF e dar posse ao suplente.
Reações Polares e Histórico de Tensões
Ala Bolsonarista: Parlamentares do PL, como Sóstenes Cavalcante e Nikolas Ferreira, atacaram o ministro, chamando-o de "ditador psicopata" e alegando "usurpação institucional" e desrespeito à vontade do eleitorado. A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro também criticou a decisão.
Base Governista: O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, comemorou a decisão, argumentando que a Câmara não tinha competência para votar, mas apenas para cumprir a determinação judicial, restaurando a "autoridade da Corte".
O embate sobre Zambelli se soma a um histórico recente de crises entre STF e Congresso, que já rivalizaram sobre temas como Orçamento Secreto, Marco Temporal, descriminalização de drogas e, mais recentemente, a competência para o afastamento de Ministros do STF.
Zambelli, que está detida na Itália aguardando extradição, já soma duas condenações que a impedem de disputar eleições futuras.
